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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1203 13 Autoriza o executivo Municipal a criar e organizar o CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 1 CAPS 1 e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,54 MB
Legislação/Leis/2013/LEI N° 1203-13 - Autoriza o executivo Municipal a criar e organizar o CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 1 - CAPS 1 e dá outras providências..pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.382 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a fiscalização ambiental no Município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 09/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,26 MB
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LEI MUNICIPAL Nº 1.360 DE 16 DE JULHO DE 2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE RIO VERMELHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 5 A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 16/07/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,15 MB
Legislação/Leis/2021/LEI MUNICIPAL Nº 1.360 DE 16 DE JULHO DE 2021-AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE RIO VERMELHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 5-A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI N° 1.347 DE 03 DE MARÇO DE 2021 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG O REGIME DE SOBREAVISO PARA MOTORISTAS A SERVIÇO DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 03/03/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,48 MB
Legislação/Leis/2021/LEI N° 1.347 DE 03 DE MARÇO DE 2021-INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO-MG O REGIME DE SOBREAVISO PARA MOTORISTAS A SERVIÇO DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI N° 1.348 DE 23 DE MARÇO DE 2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus

Período/Data do documento: 23/03/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 582,2 KB
Legislação/Leis/2021/LEI N° 1.348 DE 23 DE MARÇO DE 2021-Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus.pdf
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LEI N° 1.349 DE 30 DE MARÇO 2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Período/Data do documento: 30/03/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 5,65 MB
Legislação/Leis/2021/LEI N° 1.349 DE 30 DE MARÇO 2021-Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.pdf
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LEI N° 1.353 DE 19 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para o exercício de 2021 e dá outras providências

Período/Data do documento: 19/05/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,77 MB
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LEI N° 1.354 DE 19 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a denominação conferida os logradouros públicos localizados no Povoado de São Gregório, neste Município de Rio Vermelho MG, e dá outras providências

Período/Data do documento: 19/05/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,71 MB
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LEI N° 1.355 DE 02 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências

Período/Data do documento: 02/06/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 6,29 MB
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LEI N° 1.356 DE 02 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a denominação conferida a logradouro público localizado no Distrito de Pedra Menina, neste Município de Rio Vermelho MG, e dá outras providências

Período/Data do documento: 02/06/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,21 MB
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LEI N° 1.363 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 ALTERA A LEI N 1117 2010 DE 28 DE JUNHO DE 2010

Período/Data do documento: 04/08/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,17 MB
Legislação/Leis/2021/LEI N° 1.363 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 - ALTERA A LEI N 1117-2010 DE 28 DE JUNHO DE 2010.pdf
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LEI Nº 1.358 DE 07 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a criação do Programa Trabalho e Cidadania PTC, que objetiva a transferência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias carentes e da outras providencias

Período/Data do documento: 07/07/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,37 MB
Legislação/Leis/2021/LEI Nº 1.358 DE 07 DE JULHO DE 2021-Dispõe sobre a criação do Programa Trabalho e Cidadania - PTC, que objetiva a transferência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias carentes e da outras providencias.pdf
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