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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1.302 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a Lei Municipal n°. 1290, de 13 de Novembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021

Período/Data do documento: 26/11/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 13,83 MB
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LEI N° 1.498 DE 18 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no âmbito do município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 18/06/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,54 MB
Legislação/Leis/2025/LEI N° 1.498 DE 18 DE JUNHO DE 2025-Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no âmbito do município de Rio Vermelho-MG.pdf
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LEI N° 1.499 DE 18 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre denominação das Ruas no Bairro Novo Horizonte Rua A José Martins da Silva, Rua B Vicente de Paulo dos Santos, Rua C Edson Ribeiro dos Santos, Rua D Geraldo Cardoso de Moura

Período/Data do documento: 18/06/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,59 MB
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LEI N° 1.502 DE 02 DE JULHO DE 2025 Altera o artigo 10 da Lei Municipal n° 1.277. de 28 de dezembro de 2016, que autoriza a criação do Concurso de Redação Prof. Argemiro Afonso Dumont Lessa, nas redes de ensino

Período/Data do documento: 02/07/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,59 MB
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LEI N° 1.505 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Institui a Ouvidoria Municipal de Rio Vermelho MG, regulamenta sua estrutura e funcionamento, em conformidade com a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017

Período/Data do documento: 03/09/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,84 MB
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LEI N° 1.507 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Novo Horizonte

Período/Data do documento: 03/09/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,52 MB
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LEI N° 1.508 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 03/09/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,03 MB
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LEI N° 1.510 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação temporária de cargos para cessão à Delegacia de Polícia Civil Local, e dá outras providências

Período/Data do documento: 22/10/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,11 MB
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LEI N° 1.511 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de RIO VERMELHO MG para o quadriênio 2026 a 2030 e dá outras providências

Período/Data do documento: 05/11/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,93 MB
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LEI N° 1.515 DE 03 DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Programa Jovem Menor Aprendiz no âmbito do Município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 03/12/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 4,45 MB
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LEI N° 1035 08 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO , A OFERER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Período/Data do documento: Ano 2008 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 677,5 KB
Legislação/Leis/2008/LEI N° 1035-08 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO , A OFERER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.pdf
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LEI N° 1036 08 Dá o nome de ELEDINA EDITH DE PAULO DA SILVA a Uma rua localizada no distrito de Pedra Menina município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: Ano 2008 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 941,0 KB
Legislação/Leis/2008/LEI N° 1036-08 - Dá o nome de ELEDINA EDITH DE PAULO DA SILVA a Uma rua localizada no distrito de Pedra Menina município de Rio Vermelho-MG.pdf
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