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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1.296 DE 17 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências

Período/Data do documento: 17/07/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 6,04 MB
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LEI N° 1.298 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER SUB VENÇOES, ASSINAR CONTRATOS, COM A EMATER, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, SIAT, IMA, CISCEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 02/10/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 916,7 KB
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LEI N° 1.299 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento Urbano denominado "Residencial Gameleira", no localizado no Bairro Magalhães, e dá outras providências

Período/Data do documento: 02/10/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 12,86 MB
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LEI N° 1.300 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência do Município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 16/10/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,72 MB
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LEI N° 1.301 de 20 de Novembro de 2018 Institui o Código de Posturas do Município de RIO VERMELHO e dá outras providências

Período/Data do documento: 20/11/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 40,15 MB
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LEI N° 1.304 de 04 de Dezembro de 2018 Autoriza Abertura de crédito Suplementar ao Orçamento de 2018 e dá Outras Providências

Período/Data do documento: 04/12/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,97 MB
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LEI N° 152 59 Dispõe sobre transferencia e reabertura de escolas municipais. 23 02 1959

Período/Data do documento: 23/02/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,01 MB
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LEI N° 162 59 Dispõe sobre criacao de escola municipal 23 02 1959

Período/Data do documento: 23/02/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,00 MB
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LEI N° 164 59 Autoriza a contratar medico para indgentes 16 03 1959

Período/Data do documento: 16/03/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,05 MB
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LEI N° 167 59 Dá providencias para o descobrimento da origem de terrenos devolutos 16 09 1959

Período/Data do documento: 16/09/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,21 MB
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LEI N° 173 59 Dispõe sobre anulação de dotacão orçamentarias e abertura de creditos suplementares 16 09 1959

Período/Data do documento: 16/09/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,28 MB
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LEI N° 175 59 Concede auxilio a conferencia de São Vicente de Paulo da cidade 16 09 1959

Período/Data do documento: 16/09/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,13 MB
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