saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Legislação PDF
Leis

LEI N° 810 98 Dá a denominação de parque de exposição. 08 07 1998

Período/Data do documento: 08/07/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 352,5 KB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 810-98 - Dá a denominação de parque de exposição. 08-07-1998.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 811 98 Declara de utilidade publica a Emissora de RADIOFUSÃO COUNITARIA DE RIO VERMELHO , a RIVER FM 102,5 19 10 1998

Período/Data do documento: 19/10/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,72 MB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 811-98 - Declara de utilidade publica a Emissora de RADIOFUSÃO COUNITARIA DE RIO VERMELHO , a RIVER FM 102,5 19-10-1998.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 813 98 Dispõe sobre autorizacao para o executivo municipal 23 11 1998

Período/Data do documento: 23/11/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 758,6 KB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 813-98 - Dispõe sobre autorizacao para o executivo municipal 23-11-1998.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 814 98 Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 1999 e da outras providencias 29 09 1998

Período/Data do documento: 29/09/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 821,5 KB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 814-98 - Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 1999 e da outras providencias 29-09-1998.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 815 98 Autoriza a realização, execução de obras, aquisição de equipamentos e dá outras providências.14 09 1998

Período/Data do documento: 14/09/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,10 MB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 815-98 - Autoriza a realização, execução de obras, aquisição de equipamentos e dá outras providências.14-09-1998.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 816 98 Aprova o orçamento plurianual do biênio de 1999 2000

Período/Data do documento: Ano 1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 622,2 KB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 816-98 - Aprova o orçamento plurianual do biênio de 1999-2000.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 817 98 Declara de utilidade pública a Emissora de RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO VERMELHO, a GAZETA FM 99.9 MHZ. 14 12 1998

Período/Data do documento: 14/12/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 632,2 KB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 817-98 - Declara de utilidade pública a Emissora de RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO VERMELHO, a GAZETA FM 99.9 MHZ. 14-12-1998.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 818 98 Autoriza abertura de crédito especial ao orçamrnto sujeito. 20 08 1998

Período/Data do documento: 20/08/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 923,4 KB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 818-98 - Autoriza abertura de crédito especial ao orçamrnto sujeito. 20-08-1998.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.292 DE 05 DE MARÇO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

Período/Data do documento: 05/03/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,21 MB
Legislação/Leis/2018/LEI N° 1.292 DE 05 DE MARÇO DE 2018-Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.293 DE 02 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em divida ativa, estabelece normas para sua arrecadação administrativa e dá outras providencias

Período/Data do documento: 02/04/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,35 MB
Legislação/Leis/2018/LEI N° 1.293 DE 02 DE ABRIL DE 2018-Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em divida ativa, estabelece normas para sua arrecadação administrativa e dá outras providencias.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.294 DE 02 DE ABRIL DE 2018 MG Dispõe sobre a denominação conferida a logradouros públicos localizados no Bairro Chapadinha, no Município de Rio Vermelho, e dá outras providências

Período/Data do documento: 02/04/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,68 MB
Legislação/Leis/2018/LEI N° 1.294 DE 02 DE ABRIL DE 2018 MG-Dispõe sobre a denominação conferida a logradouros públicos localizados no Bairro Chapadinha, no Município de Rio Vermelho, e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.295 DE 16 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, para o exercício de 2018 e dá outras providências

Período/Data do documento: 16/04/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,73 MB
Legislação/Leis/2018/LEI N° 1.295 DE 16 DE ABRIL DE 2018-Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho-MG, para o exercício de 2018 e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto