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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 798 98 Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) Município de Rio Vermelho e dá outras providências 19 01 1998

Período/Data do documento: 19/01/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,25 MB
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LEI N° 799 98 Dispõe sobre a venda de um lote na praça Nossa Senhora da Pena e de um terreno na localidade de usina neste Município. 02 02 1998

Período/Data do documento: 02/02/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 434,8 KB
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LEI N° 800 98 Dispõe sobre alteração de cargos em comissão.16 02 1998

Período/Data do documento: 16/02/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 822,4 KB
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LEI N° 801 98 Autoriza o Poder Executivo a Contrtar emprestimo com a Caixa Economica Federal a oferecer garantias e dá providflcias correlatas 20 04 1998

Período/Data do documento: 20/04/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,94 MB
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LEI N° 802 98 Dispõe sobre aquisição de lote com construção 20 04 1998

Período/Data do documento: 20/04/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,01 MB
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LEI N° 803 98 O Povo do Município de Rio Vermelho, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei 30 03 1998

Período/Data do documento: 30/03/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,76 MB
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LEI N° 804 98 O Povo do Município de Rio Vermelho, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei 30 03 1998

Período/Data do documento: 30/03/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,82 MB
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LEI N° 805 98 REVOGA A LEI N° 782 97 QUE AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO ALTO JEQUITINHONHA CISME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: Ano 1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,84 MB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 805-98 - REVOGA A LEI N° 782-97 QUE AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO ALTO JEQUITINHONHA - CISME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI N° 806 98 Autoriza o poder executivo a participar do consorcio intermunicipal de saude da microrregião de vale do suaçui 18 05 1998

Período/Data do documento: 18/05/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,97 MB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 806-98 - Autoriza o poder executivo a participar do consorcio intermunicipal de saude da microrregião de vale do suaçui 18-05-1998.pdf
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LEI N° 807 98 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionarios publicos

Período/Data do documento: Ano 1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,77 MB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 807-98 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionarios publicos.pdf
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LEI N° 808 98 Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento do exercicio de 1999. 26 05 1998

Período/Data do documento: 26/05/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,25 MB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 808-98 - Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento do exercicio de 1999. 26-05-1998.pdf
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LEI N° 809 98 Dá a denominação praça Raimundo Pires Alves. 23 03 1998

Período/Data do documento: 23/03/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,34 MB
Legislação/Leis/1998/LEI N° 809-98 - Dá a denominação praça Raimundo Pires Alves. 23-03-1998.pdf
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