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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 155 59 Dispõe sobre auxilio a infancia desvalida 23 02 1959

Período/Data do documento: 23/02/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,01 MB
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LEI N° 156 59 Dispõe sobre reabertura de escolas municipais. 23 02 1959

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LEI N° 157 59 Dispõe sobre perdão de multas 23 02 1959

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LEI N° 158 59 Dispõe sobre ciação de curso intensivo de trenamento e adaptação de professoras municipais 23 02 1959

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LEI N° 159 59 Dispõe sobre criacao da biblioteca publica municipal 23 02 1959

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LEI N° 160 59 Dispõe dobre ligacao rodoviaria 23 02 1959

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LEI N° 161 59 Dispõe sobre construção de pontes 23 02 1959

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LEI N° 163 59 Dispõe sobre criacao de escolas rurais 16 03 1959

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LEI N° 165 59 Autoriza a aquisicao de um caminhão 16 03 1959

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LEI N° 166 59 Autoriza emprestimo e outras providencias 16 03 1959

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LEI N° 168 59 Autoriza a prefeitura municipal de Rio Vermelho a contrair emprestimos antecipação de receita 16 09 1959

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LEI N° 169 59 Dispõe sobre emplacamento de ruas e enumeração de casa 16 09 1959

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