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LEI N° 929 04 Estabelece plano custeio
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Transparência
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.
A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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LEI N° 930 04 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005
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LEI N° 931 04 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE 8,3%
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LEI N° 932 04 Declara utilidade
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LEI N° 933 04 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NORDESTE CISCEN SEDIADO EM CUANHÃES —MG
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LEI N° 934 04 Dispõe sobre diárias dos Servidores Municipais.13 09 2004
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LEI N° 935 04 Estabelece os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Municipio de Rio Vermelho para a Legislatura 2005 2008. 24 09 2004
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LEI N° 936 04 Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Vermelho a firmar convênio com a BEM — Bem Estar do Menor e dá outras providências. 24 09 2004
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LEI N° 938 04 Revoga a Lei Municipal n° 630, de 15 de junho de 1992, e dá outras providências. 22 11 2004
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LEI N° 151 59 Aprova as contas d prefeito, relativas ao exercicio de 1958. 26 01 1959
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LEI N° 153 59 Dispõe sobre criação de escola municipal 23 02 1959
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LEI N° 154 59 Dispõe sobre criação de escolas municipais 23 02 1959
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