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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 853 00 Declara de utilidade pública a APAE de Rio Vermelho. 27 03 2000

Período/Data do documento: 27/03/2000 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 269,8 KB
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LEI N° 854 00 Dispõe sobre adequação de 11 % (onze por cento )nos anexos 1, II, III de Lei n° 843 de 29 11 99 e da outras providencias. 03 04 2000

Período/Data do documento: 03/04/2000 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,32 MB
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LEI N° 855 00 Dispõe sobre adequação de 11% (onze por cento )nos anexos 1, II, III de Lei n° 846 de 13 12 99 e da outras providencias. 03 04 2000

Período/Data do documento: 03/04/2000 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,17 MB
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LEI N° 856 00 Dispõe sobre inclusão nos anexos 1 e III da Lei n° 843 99 e dá outras providências. 03 04 2000

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LEI N° 857 00 Dispõe sobre abertura de crédito especial com vistas á Implantação do Programa Brasil Criança Cidadã. 19 06 2000

Período/Data do documento: 19/06/2000 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 289,5 KB
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LEI N° 858 00 Dá nova redaçao ao artigo 12 da lei 792 97 que concede eubvençes sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo. 04 09 2000

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LEI N° 859 00 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 30 06 200

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LEI N° 860 00 Dispõe sobre assinatura de Convênio com a Prefeitura Municipal de Nova Era e dá outras Providências. 04 08 2000

Período/Data do documento: 04/08/2000 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 347,4 KB
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LEI N° 925 04 Modifica e Revoga artigos da Lei Municipal n° 897 2002 e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2004 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 550,2 KB
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LEI N° 925 04 MODIFICA E REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 897 02

Período/Data do documento: Ano 2004 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 550,2 KB
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LEI N° 927 04 AUTORIZA O EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A CEMIG EXECUÇÃO DE OBRAS E ELETRIFICAÇÃO RURAL

Período/Data do documento: Ano 2004 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,99 MB
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LEI N° 928 04 AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVENIO COM TODAS AS SECRETARIA DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

Período/Data do documento: Ano 2004 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 506,2 KB
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