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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 230 63 Dispõe sobre construção e conservacão de predios escolares 07 11 1963

Período/Data do documento: 07/11/1963 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 961,6 KB
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LEI N° 231 63 Dispõe sobre isenção tributos 07 11 1963

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LEI N° 233 63 Dispõe sobre criação da escola no lugar denominado ''Baia'' 07 11 1963

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LEI N° 234 63 Dispõe sobre criação da escola no lugar denominado ''Portão'' 07 11 1963

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LEI N° 235 63 O povo de Rio Vermelho, decreta e sansiona a seguite lei 07 11 1963

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LEI N° 236 63 Reajusta os vencimento do pessoal da prefeitura 07 11 1963

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LEI N° 847 00 DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM POSTO TELEFONICO NO POVOADO DO COCAIS 17 01 2000

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LEI N° 848 00 Dispõe de indenização por acidente de Trabalho e dar outras providências. Conforme Lei n° 833 99 artigo 86 II. 17 01 2000

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LEI N° 849 00 Dispõe sobre a instalação de um posto telefonico no povoado de Caetes nas proximidades da escola de Raimundo Reis 24 01 2000

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LEI N° 850 00 Dispõe sobre a instalação de um posto telefonico no vau dos machados 14 02 2000

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LEI N° 851 00 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM POSTO TELEFONICO NA LOCALIDADE MAIA, NA ESCOLA MESTRA DONANA 14 02 2000

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LEI N° 852 00 Dispõe sobre a instalação de um poste telefonico em ribeirão de contendas 13 03 2000

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