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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1117 10 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,00 MB
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LEI N° 1119 10 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MG

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,70 MB
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LEI N° 112 55 Orça receita e fixa a dispesa para o exercício de 1956 12 11 1955

Período/Data do documento: 12/11/1955 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 6,91 MB
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LEI N° 1123 10 Autoria a aquiicâo de imóvel no distrito de Pedra Menina ona rural do Município e, dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 9,80 MB
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LEI N° 219 63 Aumenta vencimentos dos servi municipais 23 01 1963

Período/Data do documento: 23/01/1963 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,87 MB
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LEI N° 220 63 Concede subvencoes 23 01 1963

Período/Data do documento: 23/01/1963 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 960,6 KB
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LEI N° 221 63 Dispõe sobre matanca de gados 23 01 1963

Período/Data do documento: 23/01/1963 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,88 MB
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LEI N° 222 63 Autoriza o escritorio municipal a rua alta da Rosana 23 01 1963

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LEI N° 223 63 Dispõe sobre concorencia de obras publicas 23 01 1963

Período/Data do documento: 23/01/1963 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,92 MB
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LEI N° 225 63 Dispõe sobre construção de uma ponte no lugar denominado ''Bambual'' 15 02 1963

Período/Data do documento: 15/02/1963 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 960,6 KB
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LEI N° 227 63 Dispõe sobre criação de uma escola municipal rural 28 06 1963

Período/Data do documento: 28/06/1963 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,85 MB
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LEI N° 228 63 O povo de Rio Vermelho por seus representantes, decreta e sansiona a seguite lei 28 06 1963

Período/Data do documento: 28/06/1963 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 937,9 KB
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