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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 543 89 Dispõe sobre o contrato zonose no municipio de Rio Vermelho

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,86 MB
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LEI N° 544 89 Autoriza o executivo municipal a adquirir uma pá carregadeira e retro escavadeira 10 02 1989

Período/Data do documento: 10/02/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 614,9 KB
Legislação/Leis/1989/LEI N° 544-89 - Autoriza o executivo municipal a adquirir uma pá-carregadeira e retro-escavadeira 10-02-1989.pdf
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LEI N° 546 89 Autoriza o executivo municipal a construir um terminal rodoviario na sede do municipio 10 02 1989

Período/Data do documento: 10/02/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,05 MB
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LEI N° 547 89 Dispõe sobre costrução de uma ponte sobre o rio cocais 13 02 1989

Período/Data do documento: 13/02/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,05 MB
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LEI N° 548 89 Dispõe sobre uma costrução de uma area de lazer no terreno denominado braga 13 02 1989

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LEI N° 549 89 Autoriza o executivo municipal a construir um galpão 06 03 1989

Período/Data do documento: 06/03/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,25 MB
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LEI N° 550 89 Dispõe sobre praça construida em frete ao cemiterio local 06 03 1989

Período/Data do documento: 06/03/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,26 MB
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LEI N° 551 89 Dispõe sobre uma estrada de rodagem. 06 03 1989

Período/Data do documento: 06/03/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 650,9 KB
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LEI N° 569 89 Muda denominações de escola e da outras providencias

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 609,9 KB
Legislação/Leis/1989/LEI N° 569-89 - Muda denominações de escola e da outras providencias.pdf
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LEI N° 570 89 Autoriza o executivo municipal a colocar em pasta publica bens imoveis do patrimonio publico

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,14 MB
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LEI N° 571 89 Cria a biblioteca pública municipal 05 07 1989

Período/Data do documento: 05/07/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 565,4 KB
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LEI N° 584 89 Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1990

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,20 MB
Legislação/Leis/1989/LEI N° 584-89 - Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1990.pdf
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