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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 498 87 Autoriza instalação de rede de esgoto sanitario 04 05 1987

Período/Data do documento: 04/05/1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1.022,9 KB
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LEI N° 499 87 Autoriza liberação de 30 cotes para secretaria de estado de trabalho e ação social para construção de trinta casas populares 01 06 1987

Período/Data do documento: 01/06/1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,12 MB
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LEI N° 500 87 Autoriza o prefeito municipal a conceder verba de ajuda de custo para aluguel 01 06 1987

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LEI N° 501 87 Autoriza

Período/Data do documento: Ano 1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,12 MB
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LEI N° 502 87 Dispõe sobre construção de imoveis e da outras providencias 03 07 1987

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LEI N° 504 87 Fixa o valor da ufpmrv para o exercicio de 1988 07 12 1987

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LEI N° 505 87 Dá a denominação de creche vovo a creche existente no bairro da chapada nesta cidade 07 11 1987

Período/Data do documento: 07/11/1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,02 MB
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LEI N° 506 87 Denominação de creche pingo de ouro a creche existente na rua Francisco

Período/Data do documento: Ano 1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,03 MB
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LEI N° 507 87 Dá denominação varias ruas e praças existentes no distrito

Período/Data do documento: Ano 1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,02 MB
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LEI N° 508 87 Autoriza o executivo municipal a negocia 07 12 1987

Período/Data do documento: 07/12/1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,17 MB
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LEI N° 526 89 A câmara municipal de rio vermelho dos seus vereadores aprovam 'criado departamento'

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,14 MB
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LEI N° 527 89 Dispõe sobre a reclassificação e acerto de salario dos funcionaros 23 01 89

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,06 MB
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