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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1.320 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício financeiro de 2019 e atualiza a Lei Municipal no. 1.290 2017

Período/Data do documento: 21/11/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,66 MB
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LEI N° 1.418 DE 22 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Rio VermelhoMG para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Período/Data do documento: 22/03/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,38 MB
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LEI N° 1.425 de 05 de julho de 2023 Altera os Anexos II e III da Lei 1397 2022, especificamente no que dispõe sobre a tabela de Vencimento e atribuições dos Cargos de Controle Interno, Diretor Geral do Legislativo e Jurídico

Período/Data do documento: 05/07/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,17 MB
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LEI N° 1.426 DE 05 DE JULHO DE 2023 Institui a Semana Municipal De Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino do município de Rio Vermelho MG e dá outras providências.

Período/Data do documento: 05/07/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,35 MB
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LEI N° 1.429 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.

Período/Data do documento: 06/09/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,17 MB
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LEI N° 491 87 Dispõe sobre aquisição de maquinas xerox 02 02 1987

Período/Data do documento: 02/02/1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 582,5 KB
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LEI N° 492 87 Autoriza do vereador Sinurl Gregorio de Sousa 06 04 1987

Período/Data do documento: 06/04/1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,11 MB
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LEI N° 493 87 Autoriza o executivo instalar rede de iluminação eletrica nas ruas 26 03 1987

Período/Data do documento: 26/03/1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 575,4 KB
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LEI N° 494 87 Autoriza o chefe do executivo a assinar convenio com o estado de minas gerais 06 04 1987

Período/Data do documento: 06/04/1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,15 MB
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LEI N° 495 87 Dispõe sobre aquisição de terreno e da outras providencias 06 04 1987

Período/Data do documento: 06/04/1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,17 MB
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LEI N° 496 87 Dispõe sobre aquisição de imoveis da outras providencias 04 05 1987

Período/Data do documento: 04/05/1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 607,8 KB
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LEI N° 497 87 Autoriza o prefeito municipal concede verba

Período/Data do documento: Ano 1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,29 MB
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