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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1175 13 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A RUA LOCALIZADA NO DISTRITO DE PEDRA MENINA E NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1176 13 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUT E DESENV DA EDUCAÇÃO

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,16 MB
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LEI N° 1177 13 LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG

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LEI N° 1178 13 DISPOE SOBRE A COOPERAÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE O MUNICPIO E O CISCEN

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,78 MB
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LEI N° 1179 13 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,81 MB
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LEI N° 1180 13 DISPÕE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA EXERCICIO DE 2013

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 634,9 KB
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LEI N° 1181 13 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N° 1182 13 CONCEDE RECUPERAÇÃO INFALCIONARIA SOBRE OS VENC DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,39 MB
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LEI N° 1183 13 REGULAMENTA OS SERVIDORES DE TRANPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTO TAXI BEM COMO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGE

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 9,03 MB
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LEI N° 1184 13 AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR BDMG OPERAÇOES DE CREDITO COM ORTOGA DE GARANTIA

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 5,07 MB
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LEI N° 1185 13 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar nomenclatura de projeto atividade e dá outras providências'

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 762,6 KB
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LEI N° 1186 13 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CMDRS CRIADO PELA LEI Nº 974 DE 18 06 2006

Período/Data do documento: 18/06/2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,63 MB
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