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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 1.229, de 02 de março de 2015 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG., para o exercício de 2015 e dá outras providências

Período/Data do documento: 02/03/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,79 MB
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LEI N° 1.230 de 16 de março de 2015 Altera os anexos da Lei Municipal n°1215, de 16 06 2014 que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício de 2015

Período/Data do documento: 16/06/2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 8,18 MB
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LEI N° 1.237 DE 08 DE JUNHO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de mútua cooperação com a Associação Beneficente Ágape ABA

Período/Data do documento: 08/06/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 8,70 MB
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LEI N° 238 64 A camara municipal de Rio Vermelho declara 12 03 1964

Período/Data do documento: 12/03/1964 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 970,9 KB
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LEI N° 239 64 Dispondo sobre cancelamento de restos a pagar 12 03 1964

Período/Data do documento: 12/03/1964 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,90 MB
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LEI N° 240 64 Autoriza convenio para prestação de serviços que entre si fazem o departamento de estradas 13 04 1964

Período/Data do documento: 13/04/1964 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 977,1 KB
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LEI N° 241 64 Dispõe sobre a instalação de uma estação repetidora de sinais de televisão 18 03 1964

Período/Data do documento: 18/03/1964 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,90 MB
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LEI N° 242 64 Orça receita e fixa a despesa do municipio de Rio Vermelho para o exercicio de 1965 27 11 1964

Período/Data do documento: 27/11/1964 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 5,58 MB
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LEI N° 243 64 Fixa vencimentos para o exercicio de 1965 27 11 1964

Período/Data do documento: 27/11/1964 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,90 MB
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LEI N° 244 64 Autoriza reparos no predio da prefeitura e da outras providencias 27 11 1964

Período/Data do documento: 27/11/1964 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 976,7 KB
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LEI N° 245 64 Dispõe sobre denominação ruas e praças da cidade 27 11 1964

Período/Data do documento: 27/11/1964 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,91 MB
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LEI N° 246 64 Dispõe sobre autorização da troca de um trator desta prefeitura 27 11 1964

Período/Data do documento: 27/11/1964 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,92 MB
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