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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 738 95 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1.996 e dá outras providências 03 07 1995

Período/Data do documento: 03/07/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 924,2 KB
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LEI N° 739 95 Dispoe sobre a contrução de uma ponte de concreto armado na localidade de ribeirão de contendas 07 08 1995

Período/Data do documento: 07/08/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 406,5 KB
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LEI N° 741 95 A Camara Municipal de Rio Vermelho aprovou e eu em nome do povo sancono a seguinte lei. 07 08 1995

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LEI N° 742 95 Estima a receita e fixa depesa do municipio para o exercicio de 1996 e da outras providencias 16 10 1995

Período/Data do documento: 16/10/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,40 MB
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LEI N° 743 95 Autoriza a realização e execução de obras aquisição de equipamento 16 10 1995

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LEI N° 744 95 Aprova o orçamento Plurianual de investimentos. 16 10 1995

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LEI N° 745 95 Cria fundo Municipal de Assistncia Social e dá outras providncias. 27 11 1995

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LEI N° 746 95 Autoriza a pparticipação do municipio de rio vermelho no consorcio intermunicipal de saude 04 12 1995

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LEI N° 747 95 Declara de utilidade publica o conselho de desenvolvimento comunitario do viana 16 10 1995

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LEI N° 748 95 Declara de Utilidade Pública A Associação Pro Desenvovimento Comunitario uniao CGC 16 10 1995

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LEI N° 749 95 O povo do Municipio de Rio Vermelho por seus representantes decreta e eu sanciono a seguite lei 16 10 1995

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LEI N.° 1.242 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Reestrutura o conselho municipal de saúde de Rio Vermelho, e dá outras providências

Período/Data do documento: 10/11/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 6,51 MB
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