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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1.286, de 04 de julho de 2017 Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse social no Município de Rio Vermelho MG, e dá outras providências

Período/Data do documento: 04/07/2017 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 11,78 MB
Legislação/Leis/2017/LEI N° 1.286, de 04 de julho de 2017-Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse social no Município de Rio Vermelho-MG, e dá outras providências.pdf
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LEI N° 1.290 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Vermelho para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências

Período/Data do documento: 13/11/2017 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 11,34 MB
Legislação/Leis/2017/LEI N° 1.290 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017-Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Vermelho para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências.pdf
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LEI N° 725 95 Denomina rua do municipio de Rio Vermelho 07 11 1994

Período/Data do documento: 07/11/1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 277,5 KB
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LEI N° 726 95 Autoriza o executivo municipal alugar a garagem do mercado municipal 21 11 1994

Período/Data do documento: 21/11/1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 697,2 KB
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LEI N° 728 95 Autoriza o Executivo Municipl a receber em doação terreno que especifica e da outras providencias. 06 02 1995

Período/Data do documento: 06/02/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 510,4 KB
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LEI N° 729 95 Autoriza o Executivo Municipal a vender e permutar veiculos de sua propriedade 28 03 1995

Período/Data do documento: 28/03/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 283,0 KB
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LEI N° 730 95 Autoriza o Executivo Municipla a firmar convnio com a CEMIG,Companhia Energética de Minas Gerais e da outras providncias 28 03 1995

Período/Data do documento: 28/03/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 333,0 KB
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LEI N° 731 95 Autoriza o Executivo Municipla a construir quebra molas na rua joão antonio carvalho 03 04 1995

Período/Data do documento: 03/04/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 267,5 KB
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LEI N° 732 95 Declara de utilidade publica a associação de apoio as atividades comunitarias do municipio de rio vermelho 24 04 1995

Período/Data do documento: 24/04/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 242,7 KB
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LEI N° 733 95 Declara de utilidade publica a associação por desenvolvimento comunitario do corrego do eio e andres. 08 05 1995

Período/Data do documento: 08/05/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 367,5 KB
Legislação/Leis/1995/LEI N° 733-95 - Declara de utilidade publica a associação por desenvolvimento comunitario do corrego do eio e andres. 08-05-1995.pdf
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LEI N° 735 95 Dispõe sobre reajuste de documentosde dos funcionarios municipais 22 05 1995

Período/Data do documento: 22/05/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,17 MB
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LEI N° 737 95 Autoriza o executivo Municipaç a colocar 02 aerofortes no Cemitério para melhor iluminação 03 07 1995

Período/Data do documento: 03/07/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 272,9 KB
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