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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 1.272, de 06 de dezembro de 2016 Altera o Anexo da Lei Municipal n.° 984 e dá outras providências

Período/Data do documento: 06/12/2016 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 629,2 KB
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LEI N° 1.273, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências

Período/Data do documento: 06/12/2016 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,32 MB
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LEI N° 1.274 de 20 de dezembro de 2016 Altera a Lei Municipal n° 1.197 de 19 de Novembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017

Período/Data do documento: 20/12/2016 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 14,00 MB
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LEI N° 1.275 de 20 de dezembro de 2016 Altera os anexos da Lei Municipal n° 1. 260, de 06 06 2016 que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício de 2017

Período/Data do documento: 06/06/2016 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 5,05 MB
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LEI N° 1.278 DE 21 DE MARÇO DE 2017 Dá denominação aos logradouros públicos localizados no bairro Novo Horizonte, neste Município de Rio Vermelho MG e dá outras providências

Período/Data do documento: 21/03/2017 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,61 MB
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LEI N° 1.279 de 04 de abril de 2017 Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providências

Período/Data do documento: 04/04/2017 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,12 MB
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LEI N° 1.280 DE 03 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em divida ativa, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providencias

Período/Data do documento: 03/05/2017 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,54 MB
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LEI N° 1.281 DE 16 DE MAIO 2017 Retifica a denominação dada à Rua Santo André Correia, atualmente nominada pela Lei Municipal de n° 824, de 12 de abril de 1999 de Rua Santo "Quebro", e dá outras providências

Período/Data do documento: 16/05/2017 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,29 MB
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LEI N° 1.282 DE 16 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a denominação dada à Travessa Maria das Dores Ferreira e dá outras providências

Período/Data do documento: 16/05/2017 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,31 MB
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LEI N° 1.283 DE 24 DE MAIO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

Período/Data do documento: 24/05/2017 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,54 MB
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LEI N° 1.284 DE 06 DE JUNHO 2017 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, para o exercício de 2017 e dá outras providências

Período/Data do documento: 06/06/2017 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 743,3 KB
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LEI N° 1.285 de 04 de julho de 2017 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências

Período/Data do documento: 04/07/2017 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 8,04 MB
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