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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 904 02 Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural de Rio Vermelho e dá outras providências. 14 10 2002

Período/Data do documento: 14/10/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,37 MB
Legislação/Leis/2002/LEI N° 904-02 - Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural de Rio Vermelho e dá outras providências. 14-10-2002.pdf
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LEI N° 905 02 Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Rio Vermelho e dá outras providências 14 10 2002

Período/Data do documento: 14/10/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,13 MB
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LEI N° 906 02 Modifica o § 1, art. 30 da Lei n.° 905 02, que passa Ter a seguinte redação 11 11 2002

Período/Data do documento: 11/11/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 355,3 KB
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LEI N° 907 02 Dispõe sobre o Departamento Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências 21 11 2002

Período/Data do documento: 21/11/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 553,4 KB
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LEI N° 908 02 Projeto de Lei Orçamentária n°. 908 2002 Emenda n°Proposta pelo (s) Vereador (es) Sebastião Messias da Luz 02 12 2002

Período/Data do documento: 02/12/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 564,3 KB
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LEI N° 909 02 Delimita a área de expansão urbana, denominada povoado do Matão como núcleo em urbanização e dá outras providências. 21 11 2002

Período/Data do documento: 21/11/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 752,8 KB
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LEI N° 914 02 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23 12 2002

Período/Data do documento: 23/12/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 794,0 KB
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LEI N° 1170 13 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADOS PELO MUNICIPIO TENDO FINALIDADE A CONTITUIÇAO E CONSORCIO PUBLICO

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 12,71 MB
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LEI N° 1171 13 Dispõe sobre a prorrogação da Licença Maternidade em mais 60 (sessenta) dias e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,58 MB
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LEI N° 1172 13 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,09 MB
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LEI N° 1173 13 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE VERBA PUBLICA EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIO

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 686,8 KB
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LEI N° 1174 13 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇAO MUTUA COM A AMBAS

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 652,3 KB
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