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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1.413 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o programa de parcelamento, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da

Período/Data do documento: 17/11/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 6,30 MB
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LEI N° 1.414 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

Período/Data do documento: 17/11/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,34 MB
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LEI N° 262 67 Autoriza suplementar bolsas de estudossobre credito especial e da providencias 19 05 1967

Período/Data do documento: 19/05/1967 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,01 MB
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LEI N° 263 67 Dispõe sobre o aperfeicoamento do srviço de abastecimento de agua da cidade e da outras providencias 19 05 1967

Período/Data do documento: 19/05/1967 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,05 MB
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LEI N° 264 67 Dispõe sobre construção de ponte sobre o rio vermelho no local denominado veira do rio 19 05 1967

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LEI N° 265 67 Dispõe sobre a venda de trator e da outra providencia 19 05 1967

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LEI N° 266 67 Dispõe sobre criação de uma escola no local denominado baladino fazenda de Geraldo Rosa mundo velho 19 05 1967

Período/Data do documento: 19/05/1967 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,96 MB
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LEI N° 267 67 Contem o codigo tributario municipal

Período/Data do documento: Ano 1967 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 15,53 MB
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LEI N° 650 93 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ACMM NA RUA DEMOCLIDES MACHADO Nº 66

Período/Data do documento: Ano 1993 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 306,1 KB
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LEI N° 651 93 AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER AUXILIO DE CR$625.000,00 AO AZILO SAO VICENTE DE PAULA

Período/Data do documento: Ano 1993 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 236,1 KB
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LEI N° 657 93 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO COMUNITARIO DE PEDRA MENINA

Período/Data do documento: Ano 1993 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 235,2 KB
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LEI N° 663 93 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FGTS

Período/Data do documento: Ano 1993 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 320,9 KB
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