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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1.399 DE 06 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Rio Vermelho nas escolas

Período/Data do documento: 06/07/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,38 MB
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LEI N° 1.400 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Institui o Fundo Municipal dos direitos da pessoa com deficiência FMDP

Período/Data do documento: 17/08/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,12 MB
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LEI N° 1.402 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 Institui o Programa de Saúde Bucal

Período/Data do documento: 24/08/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,38 MB
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LEI N° 1.403 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Altera o caput do art. 128 da Lei Organica

Período/Data do documento: 05/10/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,59 MB
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LEI N° 1.404 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a fixação dos vencimentos a título de piso salarial

Período/Data do documento: 05/10/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,56 MB
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LEI N° 1.405 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Disciplina O Uso De Caçambas Container Estacionárias

Período/Data do documento: 05/10/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 5,31 MB
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LEI N° 1.406 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Cria o Programa de Apoio ao Produtor Rural

Período/Data do documento: 05/10/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,76 MB
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LEI N° 1.408 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no exercício de 2022

Período/Data do documento: 19/10/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,49 MB
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LEI N° 1.409 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre medidas para controle de animais nas vias públicas do Município de Rio Vermelho, e dá outras providências.

Período/Data do documento: 09/11/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,74 MB
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LEI N° 1.410 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Período/Data do documento: 17/11/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,44 MB
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LEI N° 1.411 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Lei Municipal n° 1377 de 09 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do período de 2022 a 2025

Período/Data do documento: 17/11/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,41 MB
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LEI N° 1.412 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Lei Municipal n° 1396 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (IDO) de Rio Vermelho MG para o exercício de 2023.

Período/Data do documento: 17/11/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,31 MB
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