saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.385 DE 04 DE MARÇO DE 2022 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais

Período/Data do documento: 04/03/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,24 MB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.385 DE 04 DE MARÇO DE 2022 - Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.387 DE 04 DE MARÇO DE 2022 Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil FUNMPDEC do município.

Período/Data do documento: 04/03/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,10 MB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.387 DE 04 DE MARÇO DE 2022 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do município..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.388 DE 04 DE MARÇO DE 2022 Institui no Âmbito do Município de Rio Vermelho MG, a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo TCL

Período/Data do documento: 04/03/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 841,7 KB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.388 DE 04 DE MARÇO DE 2022 - Institui no Âmbito do Município de Rio Vermelho - MG, a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo - TCL.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.389 DE 04 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores e Vereadores da Câmara

Período/Data do documento: 04/03/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 485,6 KB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.389 DE 04 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores e Vereadores da Câmara.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.390 DE 20 DE ABRIL DE 2022 Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho no âmbito do Município

Período/Data do documento: 20/04/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 637,2 KB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.390 DE 20 DE ABRIL DE 2022 - Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho no âmbito do Município.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.391 DE 20 DE ABRIL DE 2022 Altera o nome das Ruas que especifica e dá outras providências

Período/Data do documento: 20/04/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 308,0 KB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.391 DE 20 DE ABRIL DE 2022 - Altera o nome das Ruas que especifica e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.392 COMPLEMENTAR DE 02 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores

Período/Data do documento: 02/05/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 16,94 MB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.392 - COMPLEMENTAR - DE 02 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.393 DE 04 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa Mulher Forte

Período/Data do documento: 04/05/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,38 MB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.393 DE 04 DE MAIO DE 2022 - Institui o Programa Mulher Forte.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.394 DE 04 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa de Equipe de Saúde da família, ESF e Atendimento Médico, nas creches Municipais

Período/Data do documento: 04/05/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,38 MB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.394 DE 04 DE MAIO DE 2022 - Institui o Programa de Equipe de Saúde da família, ESF e Atendimento Médico, nas creches Municipais.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.396 DE 08 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023

Período/Data do documento: 08/06/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 33,83 MB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.396 DE 08 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.397 DE 08 DE JUNHO DE 2022 Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e a Estrutura Administrava dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Vermelho, alterando a Lei Municipal 1.0931 2009

Período/Data do documento: 08/06/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 7,13 MB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.397 DE 08 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e a Estrutura Administrava dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Vermelho, alterando a Lei Municipal 1.0931-2009.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.398 DE 06 DE JULHO DE 2022 Institui o Hino Oficial do Município de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 06/07/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,99 MB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.398 DE 06 DE JULHO DE 2022 - Institui o Hino Oficial do Município de Rio Vermelho.pdf
Visualizar Baixar Link direto