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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 260 67 Autoriza a aquisição de um lote para ampliar o grupo 12 11 1966

Período/Data do documento: 12/11/1966 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,02 MB
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LEI N° 990 07 Dispõe sobre a criação de centro de lazer e cultura na sede municipal. 12 02 2007

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LEI N° 991 07 Dá o nome de EFIGÊNIA BENFICA DOS SANTOS , a Uma rua localizada no Bairro Alto do Cemitério 02 04 2007

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LEI N° 992 07 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA OS FINS DE DESTINAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

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LEI N° 993 07 DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO EM PROL DA ESCOLA INFANTIL ESTRELINHA DO SABER

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LEI N° 994 07 Dá o nome de rua DOIS e TRES , a Duas rua localizadas na rua Paulista Bairro da MADRAGOA cidade de Rio Vermelho MG

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LEI N° 995 07 Dá o nome de Rua COLUNA a Uma rua localizada no Bairro da Ponte situada na cidade de Rio Vermelho MG

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LEI N° 996 07 Fica INSTITUÍDO no Perímetro do MUNICíPIO DE RIO VERMELHO MG , através de Lei municipal os seguintes FERIADOS MUNICIPAIS, a saber

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 401,5 KB
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LEI N° 997 07 CRIAÇÃO , INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO dos Serviços Públicos FUNERÁRIO MUNICIPAL de Rio Vermelho MG

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LEI N° 998 07 Autoriza o Poder executivo do Município de Rio Vermelho a efetuar mensalmente o pagamento da mensalidade em uma academia de ginástica para o grupo da terceira idade Juventude Renovada

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LEI N° 998 07 Versa sobre mudança de nome de rua, sem saída, localizada na região central do município de Rio Vermelho MG

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LEI N° 999 07 Concede Uma RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA sobre o SUBSIDIO dos VEREADORES , PREFEITO e VICE PREFEITO , com Base no PC Índice de "Preço ao Consumidor

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Legislação/Leis/2007/LEI N° 999-07 - Concede Uma RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA sobre o SUBSIDIO dos VEREADORES , PREFEITO e VICE-PREFEITO , com Base no PC - Índice de "Preço ao Consumidor.pdf
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