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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1031 07 Dispõe sobre a EXECUÇÃO de Uma OBRA E SERVIÇO PÚBLICO para o FORNECIMENTO de AGUA POTÁVEL para com os HABITANTES

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 512,7 KB
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LEI N° 1032 07 Dispõe sobre uma obra pública destinada à construção de um campo de futebol amador na localidade Matão

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 685,2 KB
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LEI N° 1033 07 Dispõe sobre a execução de obra e serviço público de construção de uma rede de esgoto sanitário

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 376,8 KB
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LEI N° 1034 07 Versa sobre regulamentação do horário de saída de ônibus no terminal rodoviário de Rio vermelho

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 362,7 KB
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LEI N° 182 60 Autoriza ampliação de retrato 03 11 1959

Período/Data do documento: 03/11/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,06 MB
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LEI N° 186 60 Autoriza assinatura de convenio do municipio com o governo estadual para manutenção e expansão da rede escolar rural 24 02 1960

Período/Data do documento: 24/02/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1.001,1 KB
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LEI N° 187 60 Dispõe sobre criação escola de uma escola 12 02 1960

Período/Data do documento: 12/02/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 996,5 KB
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LEI N° 190 60 Abre credito especial 11 06 1960

Período/Data do documento: 11/06/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,18 MB
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LEI N° 193 60 Dispõe sobre perdão de multas 11 06 1960

Período/Data do documento: 11/06/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,08 MB
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LEI N° 194 60 Autoriza aquisição de lote de terreno mesta cidade e a sua doação a união federal 11 06 1960

Período/Data do documento: 11/06/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,12 MB
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LEI N° 256 66 Aprova as contas do prefeito relativa ao exercicio de 1965 02 06 1966

Período/Data do documento: 02/06/1966 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,05 MB
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LEI N° 259 66 Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1967 12 11 1966

Período/Data do documento: 12/11/1966 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 5,80 MB
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