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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1019 07 Dispõe sobre a PAVIMENTAÇÃO de VIA PÚBLICA em perda minima distritomunicípio de Rio Vemelho, e dá outras provdêndas. 15 10 2007

Período/Data do documento: 15/10/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 514,4 KB
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LEI N° 1020 07 Dá o nome de Anely Ribeiro de Carvalho ( In memonam ) a Uma rua Localizada no Bairro centro desta cidade. 15 10 2007

Período/Data do documento: 15/10/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 452,5 KB
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LEI N° 1021 07 DISPOE SOBRE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA PUBLICA DE CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAUDE

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LEI N° 1022 07 AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA PREVISAO ORÇAMENTARIA PARA BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA PUBLICA

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,16 MB
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LEI N° 1023 07 Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle o meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município

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LEI N° 1024 07 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES

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LEI N° 1025 07 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MtJNIC±PIO DE RIO VERMELHO , PARA O E)RC±CIO FINANCEIRO DE 2008 05 12 2007

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LEI N° 1026 07 DA NOME DE PRAÇA DO CRUZEIRO A UM LOGRADOURO PUBLICO SITUADO A RUA JOSE PLICIO DOS SANTOS

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LEI N° 1027 07 Dispõe sobre OBRA PÚBLICA de ALTERAÇÃO do NIVELAMENTO de Uma ESTRADA VICINAL RURAL com REBAIXAMENTO de parte da VIA PUBLICA que INTERLIGA a sede do MUNICIPIO À REGIÃO do MAIA

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LEI N° 1028 07 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃODE UMA OBRA E SERVIÇO PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO DE AGUA POTÁVEL PARA OS MORADORES

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LEI N° 1029 07 Dispõe sobre a PAVIMENTAÇÃO de uma VIA PÚBLICA em PEDRA MENINA DISTRITO DE RIO VERMELHO —MG e dá outra providencias 17 12 2007

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LEI N° 1030 07 Dispõe sobre a PAVIMENTAÇÃO de Uma VIA PÚBLICA em PEDRA MENINA distritomunicípio de Rio Vermelho MG , e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 490,1 KB
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