saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1007 07 Dispõe sobre a criação, instalação e funcionamento de um parque de diversão infantil

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 385,7 KB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1007-07 - Dispõe sobre a criação, instalação e funcionamento de um parque de diversão infantil.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1008 07 Dispõe sobre a urbanização calçamento de logradouros púbicos , e dá outras providencias 07 06 2007

Período/Data do documento: 07/06/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,66 MB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1008-07 - Dispõe sobre a urbanização calçamento de logradouros púbicos , e dá outras providencias 07-06-2007.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1009 07 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,78 MB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1009-07 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1010 07 Dispõe sobre a Alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Vermelho Minas Gerais. 18 06 2007

Período/Data do documento: 18/06/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 474,1 KB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1010-07 - Dispõe sobre a Alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Vermelho-Minas Gerais. 18-06-2007.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1011 07 Autoriza o Poder Executivo a Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste CISCEN Sediado em GUANHÃES MG 04 06 2007

Período/Data do documento: 04/06/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 459,2 KB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1011-07 - Autoriza o Poder Executivo a Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste CISCEN - Sediado em GUANHÃES-MG 04-06-2007.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1012 07 AUTORIAZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DOTACÕES ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06 08 2007

Período/Data do documento: 06/08/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 650,4 KB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1012-07 - AUTORIAZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DOTACÕES ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06-08-2007.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1013 07 REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N0993, DE 04 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 06 06 2007

Período/Data do documento: 06/06/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 380,5 KB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1013-07 - REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N0993, DE 04 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 06-06-2007.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1014 07 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UMA ESTRADA VICINAL PARA O ACESSO A SEDE DO MUNICIPIO

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 281,8 KB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1014-07 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UMA ESTRADA VICINAL PARA O ACESSO A SEDE DO MUNICIPIO.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1015 07 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA E SERVIÇO PÚBLICO, PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR 03 09 2007

Período/Data do documento: 03/09/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 527,3 KB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1015-07 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA E SERVIÇO PÚBLICO, PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR 03-09-2007.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1016 07 DÁ o nome de PADRE RAYMUNDO ANTONIO LISBOA AO TERMINAL RODOVIÁRIO de Rio Vermelho MG 17 09 2007

Período/Data do documento: 17/09/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 380,1 KB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1016-07 - DÁ o nome de PADRE RAYMUNDO ANTONIO LISBOA AO TERMINAL RODOVIÁRIO de Rio Vermelho-MG 17-09-2007.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1017 07 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃODE UMA OBRA E SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE AGUA POTÁVEL PARA OS HABITANTES USUÁRIOS

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 490,0 KB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1017-07 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃODE UMA OBRA E SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE AGUA POTÁVEL PARA OS HABITANTES USUÁRIOS.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1018 07 Dá o nome de Izidorio Norberto de Souza ( In memoriam ) a Uma rua sem saída localizada no Bairro centro da cidade de Rio Vermelho

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 434,5 KB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1018-07 - Dá o nome de Izidorio Norberto de Souza ( In memoriam ) a Uma rua sem saída localizada no Bairro centro da cidade de Rio Vermelho.pdf
Visualizar Baixar Link direto