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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 1.333 DE 05 DE JUNHO DE 2020 Altera o artigo 19, inciso IV, da Lei Municipal n° 1.315, de 10 de setembro de 2019

Período/Data do documento: 05/06/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 635,6 KB
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LEI N° 1.334, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências

Período/Data do documento: 18/06/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 14,51 MB
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LEI N° 1.335, DE 21 DE JULHO DE 2020 Referenda o Decreto Municipal n° 47, de 10 de junho de 2020, que trata da abertura de Crédito Adicional Extraordinário para fins de atendimento à situação de Calamidade Pública

Período/Data do documento: 21/07/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,50 MB
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LEI N° 1.336, DE 23 DE JULHO DE 2020 Dispões sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento Urbano denominado Residencial Madragoa, localizado no Bairro Madragoa, e dá outras providências

Período/Data do documento: 23/07/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,77 MB
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LEI N° 1.337, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal n° 1290 2017 (Plano Plurianual 2018 2021)

Período/Data do documento: 20/08/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,95 MB
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LEI N° 1.338, DE 24 AGOSTO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Período/Data do documento: 24/08/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,93 MB
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LEI N° 1.339, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. MG Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Rio Vermelho MG para a legislatura 2021 2024 e dá outras providências

Período/Data do documento: 06/10/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 917,5 KB
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LEI N° 1.340, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais do Municipal para a legislatura 2021 2024 e dá outras providências

Período/Data do documento: 06/10/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 871,2 KB
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LEI N° 1.341, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Rio Vermelho MG para a legislatura 2021 2024 e dá outras providências

Período/Data do documento: 06/10/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,16 MB
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LEI N° 1.342 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Vermelho para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras Providências

Período/Data do documento: 04/11/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 163,4 KB
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LEI N° 1.344 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a denominação conferida à quadra poliesportiva situada no Distrito de Pedra Menina e dá outras providências

Período/Data do documento: 26/11/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 556,6 KB
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LEI N° 1.345, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 Disciplina a participação do Município de Rio Vermelho MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste (CISCEN)

Período/Data do documento: 26/11/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 10,29 MB
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