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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1196 13 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 47,74 MB
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LEI N° 1197 13 Altera a lei 1183 2013, que regulamenta os serviços de transporte de passageiros por moto táxi, táxi bem como o de transporte coletivo de passageiros e carga no município de Rio Vermelho MG e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 13,03 MB
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LEI N° 1199 13 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 968,7 KB
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LEI N° 889 02 Dispõe sobre concessao aposentadoria ao servido publico municipal e de pensão por morte aos seus dependentes 15 10 2002

Período/Data do documento: 15/10/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 7,81 MB
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LEI N° 890 02 DENOMINA NOME DE RUA NO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO 18 02 2002

Período/Data do documento: 18/02/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 442,9 KB
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LEI N° 891 02 Dá denominações as Ruas Existentes no Distrito de Pedra Menina 15 04 2002

Período/Data do documento: 15/04/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 471,0 KB
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LEI N° 892 02 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇAO DE 11,11% NOS ANEXOS I,II E III DA LEI DE Nº855 00

Período/Data do documento: Ano 2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 347,6 KB
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LEI N° 893 02 Denomina rua no bairro do Magalhães municipio de Rio Vermelho MG 29 04 2002

Período/Data do documento: 29/04/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 434,0 KB
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LEI N° 894 02 Fica com a seguinte denominações ás Ruas confluentes com a Rua Maria do Amparo Barroso Bairro do torrado 29 04 2002

Período/Data do documento: 29/04/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 426,9 KB
Legislação/Leis/2002/LEI N° 894-02 - Fica com a seguinte denominações ás Ruas confluentes com a Rua Maria do Amparo Barroso- Bairro do torrado 29-04-2002.pdf
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LEI N° 896 02 Autoriza desapropriação de imóvel numa área de expansão urbana, por ser de utilidade pública. 29 04 2002

Período/Data do documento: 29/04/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 398,2 KB
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LEI N° 897 02 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos excepcionais e dá outras providências 17 06 2002

Período/Data do documento: 17/06/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,60 MB
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LEI N° 903 02 Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Galdino Alves Queiroz para os fins que menciona e dá outras providências. 02 09 2002

Período/Data do documento: 02/09/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 386,2 KB
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