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lei nº 523 88 Revoga o decreto lei n°46 de 24 10 1945
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Transparência
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.
A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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lei nº 524 88 Estima a receita e fixa as dispesas para o exercicio de 1989 01 01 1989
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lei nº 525 88 Autoriza a prefeito municipal a efetuar gastos na reforma da igreja matriz 05 10 1988
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.324, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.325, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Altera o artigo 119 da Lei 985 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho)
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.326, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a alteração dos valores de ValeTransporte e Ajuda de Custo pagos aos Servidores da Educação
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LEI MUNICIPAL N° 1.323 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício financeiro de 2020 (LOA)
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LEI N° 1.327, DE 19 DE MARÇO 2020 Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal 1.137 2011, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
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LEI N° 1.328, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 1.265 2016, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências
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LEI N° 1.329, DE 1 DE MARÇO DE 2020 Altera o artigo 20 da Lei Municipal n° 1.264 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Munícipio de Rio Vermelho MG, e dá outras providências
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LEI N° 1.330 DE 22 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
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LEI N° 1.331 DE 22 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para o exercício de 2020 e dá outras providências
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