saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1154 12 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR CONVENIO JUNTO A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA PENA

Período/Data do documento: Ano 2012 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 676,9 KB
Legislação/Leis/2012/LEI N° 1154-12 - AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR CONVENIO JUNTO A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA PENA.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 183 60 Autoriza a prefeitura municipal de Rio vermelho a contrair emprestimos por antecipação de receita 22 02 1960

Período/Data do documento: 22/02/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,17 MB
Legislação/Leis/1960/LEI N° 183-60 - Autoriza a prefeitura municipal de Rio vermelho a contrair emprestimos por antecipação de receita 22-02-1960.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 184 60 Prorroga o prazo para execução da lei municipal N° 170, de 16 de setembro de 1959 23 02 1960

Período/Data do documento: 23/02/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1.009,2 KB
Legislação/Leis/1960/LEI N° 184-60 - Prorroga o prazo para execução da lei municipal N° 170, de 16 de setembro de 1959 23-02-1960.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 185 60 Abre credito especial para regularizar as despesas 23 02 1960

Período/Data do documento: 23/02/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1.013,3 KB
Legislação/Leis/1960/LEI N° 185-60 - Abre credito especial para regularizar as despesas 23-02-1960.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 188 60 Dispõe sobre criação de bolsas de estudo no ginasio Nossa Senhora da Pena 24 02 1960

Período/Data do documento: 24/02/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,06 MB
Legislação/Leis/1960/LEI N° 188-60 - Dispõe sobre criação de bolsas de estudo no ginasio Nossa Senhora da Pena 24-02-1960.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 189 60 Abre creditos especiais 10 06 1960

Período/Data do documento: 10/06/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,07 MB
Legislação/Leis/1960/LEI N° 189-60 - Abre creditos especiais 10-06-1960.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 191 60 Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um trator rodoviario para serviços da comuna 11 06 1960

Período/Data do documento: 11/06/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 690,7 KB
Legislação/Leis/1960/LEI N° 191-60 - Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um trator rodoviario para serviços da comuna 11-06-1960.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 192 60 Autoriza a execução de obras, autoriza emprestimo e da outras providencias 11 06 1960

Período/Data do documento: 11/06/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,33 MB
Legislação/Leis/1960/LEI N° 192-60 - Autoriza a execução de obras, autoriza emprestimo e da outras providencias 11-06-1960.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 195 60 Autoriza aquisição de lote de terreno mesta cidade e a sua doação ao estado de Minas Gerais 11 06 1960

Período/Data do documento: 11/06/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,05 MB
Legislação/Leis/1960/LEI N° 195-60 - Autoriza aquisição de lote de terreno mesta cidade e a sua doação ao estado de Minas Gerais 11-06-1960.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 196 60 Concede auxilio ao Gremio literario 15 06 1960

Período/Data do documento: 15/06/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,01 MB
Legislação/Leis/1960/LEI N° 196-60 - Concede auxilio ao Gremio literario 15-06-1960.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 197 60 Prorroga o prazo para a execução da lei municipal 184 de 23 de fevereiro de 1960 30 10 1960

Período/Data do documento: 30/10/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,08 MB
Legislação/Leis/1960/LEI N° 197-60 - Prorroga o prazo para a execução da lei municipal 184 de 23 de fevereiro de 1960 30-10-1960.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 198 60 Dispõe dobre construcão de ponte 28 10 1960

Período/Data do documento: 28/10/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,03 MB
Legislação/Leis/1960/LEI N° 198-60 - Dispõe dobre construcão de ponte 28-10-1960.pdf
Visualizar Baixar Link direto