saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1080 09 DIPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA INERENTE A COLOCAÇÃO DE TELEFONES POVOADO CORREGO DO OURO

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 688,3 KB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1080-09 - DIPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA INERENTE A COLOCAÇÃO DE TELEFONES POVOADO CORREGO DO OURO.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1082 09 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO SOCIAL DO HOSPITAL JOÃO CESAR DE OLIVEIRA NO ROL DE ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 585,1 KB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1082-09 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO SOCIAL DO HOSPITAL JOÃO CESAR DE OLIVEIRA NO ROL DE ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE e dá outras providências..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1083 09 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA REF A CONST DE UMA PONTE DE CONCRETO ARMADO SOBRE CORREGO DA AGUA PARA

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 672,0 KB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1083-09 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA REF A CONST DE UMA PONTE DE CONCRETO ARMADO SOBRE CORREGO DA AGUA PARA.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1084 09 CONCEDE UMA RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 6,89 MB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1084-09 - CONCEDE UMA RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1086 09 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e da outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 12,31 MB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1086-09 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e da outras providências..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1092 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convenio

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 970,0 KB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1092-09 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convenio.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1095 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 413,5 KB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1095-09 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1097 09 Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,36 MB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1097-09 - Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1100 09 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BAIRRO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 734,9 KB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1100-09 - ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BAIRRO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1101 09 LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG.

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 337,3 KB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1101-09 - LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO-MG..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1102 09 Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,02 MB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1102-09 - Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1105 09 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI INERENTE A INSTITUIÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESC

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 358,4 KB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1105-09 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI INERENTE A INSTITUIÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESC.pdf
Visualizar Baixar Link direto