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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1067 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇAO MUTUA COM O IEF MG

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 415,8 KB
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LEI N° 1068 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A PCMG

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 441,6 KB
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LEI N° 1068 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A POLICIA CIVIL DE MG

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,43 MB
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LEI N° 1069 09 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM O TRE MG

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,36 MB
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LEI N° 1070 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A PMMG

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 525,4 KB
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LEI N° 1071 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER MOVIMENTAÇÃO BANCARIA E FINANCEIRA NAS INSTITUIÇOES DE DIREITO PRIVADO

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LEI N° 1073 09 AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSOCIAR E OU FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A AMAJE

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LEI N° 1073 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR SE E OU FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A AMAJE

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 452,0 KB
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LEI N° 1074 09 ALTERA OS ARTIGOS 92 100 E 102 TODOS DA LEI Nº 985 2006 ESTATUTO DOS SERVIDORES

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,16 MB
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LEI N° 1076 09 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2009 PARA PAGTO DE DEBITOS EXERCICIO ANTERIOR

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 659,6 KB
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LEI N° 1077 09 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA E SERVIÇO PUBLICO PARA FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 427,0 KB
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LEI N° 1079 09 DISPÕE DA EXECUÇAO DE OBRA PUIBLICA INERENTE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O CORREGO RIBEIRAO

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 501,8 KB
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