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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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Leis

LEI N° 1104 09 DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO GRATIFICAÇÃO VALORIZAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,17 MB
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LEI N° 1106 09 Regulamenta o artigo 37, inciso IX da Constituição da República no âmbito do Município de Rio Vermelho MG e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,94 MB
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LEI N° 121 57 Abre crédito especial para regulariza despesas 26 04 1957

Período/Data do documento: 26/04/1957 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1.009,2 KB
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LEI N° 122 57 Autoriza gratificação mensal ao secretario da junta de alistamento 26 04 1957

Período/Data do documento: 26/04/1957 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,87 MB
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LEI N° 123 57 Autoriza a construção de ponte sobre o rio Barreiras 26 04 1957

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LEI N° 124 57 Autoriza fazer reparos na rodovia Rio Vermelho a Itamarandiba a proveitando um trecho para ligar esta cidade a cidade de boluna 26 04 1957

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LEI N° 125 57 Aprova a plano rodoviario municipal 19 08 1957

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LEI N° 126 57 Autoriza o poder esecutivo a tomar medidas na prevenção e combate a epidemia de gripe asiatica 19 08 1957

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LEI N° 127 57 Dispõe sobre criação de cargo 27 11 1957

Período/Data do documento: 27/11/1957 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,06 MB
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LEI N° 128 57 Dispõe sobre anulação de dotações orçamentarias e abre credito adicionais 27 11 1957

Período/Data do documento: 27/11/1957 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,16 MB
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LEI N° 129 57 Orça receita e fixa a pespesa para o exercicio de 1958 27 11 1957

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LEI N° 130 57 Cria taxas 27 11 1957

Período/Data do documento: 27/11/1957 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,02 MB
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