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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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68 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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JOSE FELIPE MARTINS

Período/Data do documento: Abril/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,79 MB
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José Felipe Martins

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José Felipe Martins

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Lourdes Aparecida de Jesus Lomba

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Maria Aparecida Alves da Silva

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Mariana Fernandes Caldas Martins

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Relatório Fevereiro 2024

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Relatório Janeiro 2024

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